Ideia Legislativa 207595: Simplificação Fiscal para Engenheiros e Arquitetos no e-Cidadania
Entenda a proposta que busca simplificar a tributação para prestadores de serviços de engenharia e arquitetura e como apoiar a ideia no Portal e-Cidadania do Senado.
Simplificação Fiscal para Engenheiros e Arquitetos: Ideia Legislativa em Destaque no Senado
Uma proposta que pode impactar diretamente a vida de profissionais de engenharia e arquitetura está em tramitação no Portal e-Cidadania, plataforma de participação popular do Senado Federal.
A Ideia Legislativa nº 207595 propõe a criação de um regime tributário simplificado para prestadores de serviços técnicos (…) — em especial aqueles que atuam como Empresa Individual — com o objetivo de reduzir burocracias e custos, incentivando a formalização e o crescimento desses profissionais no país. Senado Federal
Atualmente, muitos profissionais autônomos enfrentam dificuldades ligadas à carga tributária e às exigências contábeis para manter formalizada uma empresa de engenharia ou arquitetura. A proposta prevê:
- Alíquota fixa de 6% sobre o faturamento,
- Eliminação parcial da obrigatoriedade de contabilidade completa,
- Exclusão de alguns anexos tradicionais do Simples Nacional. Senado Federal
O propósito da ideia é reduzir a carga tributária e simplificar a rotina fiscal, aproximando o Brasil de modelos internacionais que já adotam regimes mais leves para pequenos prestadores de serviço — como ocorre em Portugal e outros países europeus. Senado Federal
Participação Popular
A proposta está aberta para apoio da população no Portal e-Cidadania. Para que a sugestão legislativa seja encaminhada à análise e debate dos senadores, é necessário alcançar 20.000 apoios até janeiro de 2026. Senado Federal
Profissionais interessados podem acessar a proposta diretamente, registrar seu apoio e contribuir com o debate democrático por meio deste link:
👉 https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=207595
Importância para a Engenharia e a Arquitetura
A iniciativa vem em um momento no qual muitos profissionais técnicos buscam reduzir custos operacionais, ampliar competitividade e incentivar a formalização de negócios próprios no setor de serviços. A simplificação fiscal pode significar:
- Maior margem de lucro líquido;
- Redução de barreiras burocráticas;
- Incentivo a micro e pequenas empresas;
- Estímulo à regularização de atividades técnicas.
Se aprovada, a ideia poderá ser convertida em uma sugestão legislativa formal, aberta à tramitação no Senado e, posteriormente, ao Congresso Nacional.
O que é o Portal e-Cidadania?
O e-Cidadania é uma ferramenta oficial do Senado Federal que permite a participação da população no processo legislativo. Por meio dele, cidadãos podem enviar ou apoiar ideias legislativas, participar de audiências públicas e consultas públicas, contribuindo diretamente com a construção de políticas públicas e propostas legais. Senado Federal
